Governadores pedem urgência na análise do piso nacional de professores

Sexta-feira, 21 de Novembro de 2008

Governadores pedem urgência na análise do piso nacional de professores

“Alea jacta est” - a sorte está lançada, disse o governador do Mato Grosso do Sul André Puccinelli ao sair do encontro na tarde desta sexta-feira (21) com o ministro Joaquim Barbosa, do Supremo Tribunal Federal (STF), relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4167, que questiona dispositivos da Lei 11738/08, que instituiu o piso salarial para os professores brasileiros. Acompanhado do governador do Paraná, Roberto Requião, Puccinelli disse que veio pedir urgência na análise do pedido liminar.
A pressa dos governadores se justifica na própria Lei: o novo valor deve começar a ser pago já em 1º de janeiro de 2009. Os governadores confidenciaram, ao final do encontro, que Barbosa teria dito que vai tentar levar o processo para julgamento do Plenário ainda este ano.
A ADI pede a suspensão de dispositivos da norma, nos pontos em que define novas regras para o magistério e unifica nacionalmente a remuneração inicial dos professores de escolas públicas da educação básica. Segundo Puccinelli, os estados não estão preparados para suportar essa despesa.
Anarquia
Questionado sobre os motivos que levaram os governadores a contestar no Supremo a lei federal, Requião disse que a norma, ao invés de criar uma unificação, na verdade chega para anarquizar processos já em curso nos estados, de melhoria da Educação. “O Congresso Nacional meteu a colher onde não devia”, disse Requião.
Que se estabeleça um salário-mínimo no Brasil eu acho excelente, disse Requião, mas criar um piso de vencimento sobre o qual ainda vai incidir o Plano de Cargos e Salários é instalar na educação um “samba do crioulo-doido”. Para ele, o que a lei vai conseguir é gerar um descumprimento, já que os municípios não vão conseguir pagar. O Ministério Público vai agir, os sindicatos vão processar estados e municípios. “Nós vamos ter uma indústria de precatórios”, sentenciou o governador paranaense.
Planejamento
Já o governador sul-mato-grossense fez questão de frisar que os governadores não questionam o piso. “Nós somos a favor do piso”, ressaltou Puccinelli. O governador disse que a reclamação dos governadores é quanto ao aumento das horas de planejamento que cada professor terá que cumprir, com a conseqüente diminuição das horas dentro de sala de aula. A lei obriga que os mestres reservem 33% do seu tempo com planejamento. Com a mudança, os estados vão ser obrigados a contratar mais profissionais, revelou o governador. A lei federal interveio na organização dos sistemas de ensino estaduais. A Lei de Diretrizes e Bases (LDB) diz como seriam os sistemas de ensino nos estados. “Mas cada estado tem sua autonomia”.
Tanto Puccinelli quanto Requião fizeram questão de deixar claro um último ponto: os estados não têm previsão orçamentária para fazer frente a uma despesa que não foi calculada.
MB/LF

Processos relacionadosADI 4167

Fonte: http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=99565&caixaBusca=N

Deputados que defendem piso nacional dos professores reúnem-se com ministro Peluso

Quarta-feira, 03 de Dezembro de 2008
Deputados que defendem piso nacional dos professores reúnem-se com ministro Peluso
Integrantes da Frente Parlamentar em Defesa do Piso Nacional dos Professores foram recebidos hoje pelo vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Cezar Peluso. O grupo veio novamente ao STF para falar sobre a Ação Direta de Inconstitucionalidade 4167, ajuizada por governadores de cinco estados contrários à Lei 11.738/08, que institui o piso nacional de R$ 950,00 para o magistério, já a partir de janeiro de 2009.
A coordenadora da frente parlamentar, deputada Fátima Bezerra (PT-RN), diz que os governadores estão querendo transformar o piso em teto, incorporando a ele gratificações e outras vantagens. A frente parlamentar já se reuniu com o relator da ADI, ministro Joaquim Barbosa, e com o ministro Marco Aurélio. "Nossa disposição é de até o dia 15 de dezembro conversarmos com todos os ministros do STF", informou Fátima Bezerra.
Com informações da Agência Câmara

Fonte: http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=100255&caixaBusca=N

STF garante piso salarial a professores e suspende alteração na jornada de trabalho

Quarta-feira, 17 de Dezembro de 2008
STF garante piso salarial a professores e suspende alteração na jornada de trabalho
Depois de mais de três horas de discussões, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, na tarde desta quarta-feira (17), o julgamento de liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4167, ajuizada na Corte por cinco governadores contra a Lei 11.738/08, que instituiu o piso nacional dos professores de ensino básico das escolas públicas brasileiras.
Os ministros definiram que o termo “piso” a que se refere a norma em seu artigo 2º deve ser entendido como a remuneração mínima a ser recebida pelos professores. Assim, até que o Supremo analise a constitucionalidade da norma, na decisão de mérito, os professores das escolas públicas terão a garantia de não ganhar abaixo de R$ 950,00, somados aí o vencimento básico (salário) e as gratificações e vantagens. Esse entendimento deverá ser mantido até o julgamento final da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4167.
A seguir, por maioria, os ministros concluíram pela suspensão do parágrafo 4º do artigo 2º da lei, que determina o cumprimento de, no máximo, 2/3 da carga dos magistrados para desempenho de atividades em sala de aula. No entanto, continua valendo a jornada de 40 horas semanais de trabalho, prevista no parágrafo 1º do mesmo artigo. A suspensão vale, também, até o julgamento final da ação pelo STF.
Por fim, os ministros reconheceram que o piso instituído pela lei passa a valer já em 1º de janeiro de 2009.
Votos
O relator do processo, ministro Joaquim Barbosa, votou pela improcedência integral do pedido de liminar feito pelos governadores do Mato Grosso do Sul, Paraná, Santa Catarina, Rio Grande do Sul e Ceará.
Segundo o ministro, a lei visa prover meios para alcançar a redução de desigualdades regionais e a melhoria da qualidade de ensino na medida em que possibilita o aperfeiçoamento técnico dos professores, tempo para preparo de aulas e correção de provas. Numa análise inicial, a lei não apresenta conflito aparente com a Constituição Federal, concluiu o relator.
Divergências pontuais
O ministro Carlos Alberto Menezes Direito divergiu do relator em alguns pontos. Ele disse que seria importante o Supremo reconhecer, ao menos cautelarmente, que a expressão “piso”, mencionada na lei, corresponda à remuneração mínima a ser recebida pelos professores públicos brasileiros, até que o Supremo julgue a questão em definitivo. É como a Constituição Federal entende a expressão piso, uma “garantia mínima”, completou o ministro Cezar Peluso, que acompanhou o voto de Menezes Direito.
Neste ponto, o ministro foi acompanhado, além de Peluso, pelos ministros Eros Grau, Cármen Lúcia e Gilmar Mendes.
Carga horária
O ministro abriu a divergência do relator quanto ao parágrafo 4º do artigo 2º, que dispõe sobre a carga horária a ser cumprida dentro sala de aula. Ao definir que em todos os municípios os professores deverão ficar 33,3% de sua jornada de trabalho fora de sala, em atividade de planejamento, a lei teria uma conseqüência imediata, que seria a necessidade dos estados e municípios contratarem mais professores. Para o ministro, este fundamento configura o ‘periculum in mora’ (perigo na demora) que justifica a concessão da cautelar, para suspender esse dispositivo específico.
Nesse ponto Menezes Direito foi acompanhado pelos ministros Cármen Lúcia, Eros Grau, Cezar Peluso e Gilmar Mendes.
Mas o ministro Menezes Direito concordou com o relator sobre a perfeita harmonia dos principais pontos da Lei com a Constituição Federal. Ele disse não ver inconstitucionalidade na fixação de um piso nacional para o magistério, “até porque isso é uma disposição constitucional expressa”, frisou o ministro Menezes Direito.
Ele fez questão de salientar seu entendimento sobre a importância dessa lei. Ele ressaltou que a lei tem por objetivo fortalecer a educação brasileira pela valorização do professor. Não se pode falar em avanço na educação sem a valorização do magistério, complementou Carlos Ayres Britto. Nesse mesmo sentido manifestaram-se o também os ministros Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski e Eros Grau.

FONTE: http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=101084

DESOBEDIÊNCIA CIVIL

Vicente Martins

O que os governadores fazem hoje não é exercer a autonomia federativa, mas uma desobediência civil.Se eu fosse um articulista de mão cheia e um provocador como você o é, teria muito a escrever. Mas sou um mero escriba com coração povoado de inquietações, incertezas e lirismo amoroso.

Uma Estados, uma vez atendendo ao que determina a lei federal, no tocante ao piso salarial, na verdade, previsto há mais uma década pela LDB e há duas décadas pela Constituição Federal, como dever do Estado e princípio de ensino assegurado aos docentes, um desiderato legal que consiste numa forma de valrorização da profissão de ensinar, e como tal, de caráter universal, posto que terá que envolver todos os docentes: educação básica e superior. A Lei prescreve para o benefício apenas para os da educação básica, mas a Constituição não o faz assim: portantio, prevalece a lei federal para todos os docentes.

Ao contrário do que se julga ou interpreta no mundo da governadoria do mais puro positivismo neoliberal, não há sobrecarga(ônus) para os estados ou municipios. Ao contrário, a União garante as linhas de financiamento para tal. Sim, pelo princípio de isonomia todos os profissionais de educaçãoe escolar, básica e superior, serão beneficiados, ativos e inativos, mas isso é principio de direito. Direito social ou individual não se discute se deve ou não ser aplicado. É eqüidade com ou sem trema, amigo.

E o mais grave é a falácia de que não dar o piso salarial sob o pretexto de redução da carga horária de trabalho em sala dos docentes. Isso na ótica enviesa demandaria novos concursos públicos. Ora, velho camarada, redução de carga horária em sala de aula, na verdade, é também uma conquista histórico-legislacional assegurada aos docentes, pela LDB, o que é muito justo para sua preparação de aulas e atividades. Isso, para o Estado, um outro equívoco, exigiria novos concursos, mas ao deixar de deralizar novos concursos públicos torna a máquina menos democrática e mais nepotista. Concurso em parte do mundo é ruim para o poder público: bem selecionados, criteriosamente selecionados por seus méritos, é ganho social e administrativo.

Mas o Estado não é para servir ou atender nas questões básicas e prioritárias da cidadania? E tanta retenção de recursos fiscais vão pra onde, pra atender que outras prioridades, senão educação, habitação e segurança? Meu amigoTarcísio, endividamento é capacidade de crédito. Se eu ou vc formos a um banco pedir dinheiro emprestado, não significa que estamos necessariamente empobrecidos ou miseráis, ao contrário se o banco nos conceder o empréstimo sabe de onde tiraremos o pagamento de nossa dívida. Os estados que estão botando boneco são os que tem no cenárioi federativo maior poder endividamento. O Brasil tem boa capacidade de endividamento e a Lei de responsabilidade fiscal enxugou a máquina dos estados e municípios. Sobra tanto dinheiro que muito vai para a vala do desperdício administrativo ou corrupção. Bom, mas isso é outro papo. Os governadores ainda não aprenderam a lição do controle social dos gastos públicos.

Há decididamente uma cultura que professor brasileiro não pode ser bem remunerado como o da Coréia do Sul ou Japão. Professor não é sacerdócio, é profissão elitista. Pagar bem ao professor ou policial nos países desenvolvidos é direito costumeiro, consuetudinário, nem precisa, na verdade, de lei federal, de direito escrito, positivo.

Na hora de repartir os tributos, os Estados renhecem a União como ente federativo que assinala para os políticas em grande escala. Na prática, na hora g, cumprir sua missão federativa e republicana, concorrentemente, vira uma práxis irracional, discursiva, é uma questão subjetiva, de interpretação jurídica. Falácia, não?

A União está certa. Lula está justo. Os governadores precisam ainda aprender o seu dever de casa: respeitar a educação como deve prioritário das gestões democráticas no chamado Estado de Direito.

A persistir assim, defendo que o Estado siga os preceitos da nova reforma ortográfica, fique então com o e minúsculo e seja grafado assim mesmo: estado.

Assim, compreenderemos esse estado de coisas erradas.

Penso assim.

Vicente Martins
letras

P.S. Texto-email oroginalmente enviado ao Tarcísio da UVA, em Sobral.

vicente.martins@uol.com.br

LEI Nº 11.738, DE 16 DE JULHO DE 2008.

Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 11.738, DE 16 DE JULHO DE 2008.

Mensagem de veto

Regulamenta a alínea “e” do inciso III do caput do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Esta Lei regulamenta o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica a que se refere a

alínea “e” do inciso III do caput do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Art. 2o O piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica será de R$ 950,00 (novecentos e cinqüenta reais) mensais, para a formação em nível médio, na modalidade Normal, prevista no art. 62 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
§ 1o O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras do magistério público da educação básica, para a jornada de, no máximo, 40 (quarenta) horas semanais.
§ 2o Por profissionais do magistério público da educação básica entendem-se aqueles que desempenham as atividades de docência ou as de suporte pedagógico à docência, isto é, direção ou administração, planejamento, inspeção, supervisão, orientação e coordenação educacionais, exercidas no âmbito das unidades escolares de educação básica, em suas diversas etapas e modalidades, com a formação mínima determinada pela legislação federal de diretrizes e bases da educação nacional.
§ 3o Os vencimentos iniciais referentes às demais jornadas de trabalho serão, no mínimo, proporcionais ao valor mencionado no caput deste artigo.
§ 4o Na composição da jornada de trabalho, observar-se-á o limite máximo de 2/3 (dois terços) da carga horária para o desempenho das atividades de interação com os educandos.
§ 5o As disposições relativas ao piso salarial de que trata esta Lei serão aplicadas a todas as aposentadorias e pensões dos profissionais do magistério público da educação básica alcançadas pelo art. 7o da Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003, e pela Emenda Constitucional no 47, de 5 de julho de 2005.
Art. 3o O valor de que trata o art. 2o desta Lei passará a vigorar a partir de 1o de janeiro de 2008, e sua integralização, como vencimento inicial das Carreiras dos profissionais da educação básica pública, pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios será feita de forma progressiva e proporcional, observado o seguinte:
I – (VETADO);
II – a partir de 1o de janeiro de 2009, acréscimo de 2/3 (dois terços) da diferença entre o valor referido no art. 2o desta Lei, atualizado na forma do art. 5o desta Lei, e o vencimento inicial da Carreira vigente;
III – a integralização do valor de que trata o art. 2o desta Lei, atualizado na forma do art. 5o desta Lei, dar-se-á a partir de 1o de janeiro de 2010, com o acréscimo da diferença remanescente.
§ 1o A integralização de que trata o caput deste artigo poderá ser antecipada a qualquer tempo pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
§ 2o Até 31 de dezembro de 2009, admitir-se-á que o piso salarial profissional nacional compreenda vantagens pecuniárias, pagas a qualquer título, nos casos em que a aplicação do disposto neste artigo resulte em valor inferior ao de que trata o art. 2o desta Lei, sendo resguardadas as vantagens daqueles que percebam valores acima do referido nesta Lei.
Art. 4o A União deverá complementar, na forma e no limite do disposto no inciso VI do caput do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e em regulamento, a integralização de que trata o art. 3o desta Lei, nos casos em que o ente federativo, a partir da consideração dos recursos constitucionalmente vinculados à educação, não tenha disponibilidade orçamentária para cumprir o valor fixado.
§ 1o O ente federativo deverá justificar sua necessidade e incapacidade, enviando ao Ministério da Educação solicitação fundamentada, acompanhada de planilha de custos comprovando a necessidade da complementação de que trata o caput deste artigo.
§ 2o A União será responsável por cooperar tecnicamente com o ente federativo que não conseguir assegurar o pagamento do piso, de forma a assessorá-lo no planejamento e aperfeiçoamento da aplicação de seus recursos.
Art. 5o O piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica será atualizado, anualmente, no mês de janeiro, a partir do ano de 2009.
Parágrafo único. A atualização de que trata o caput deste artigo será calculada utilizando-se o mesmo percentual de crescimento do valor anual mínimo por aluno referente aos anos iniciais do ensino fundamental urbano, definido nacionalmente, nos termos da Lei no 11.494, de 20 de junho de 2007.
Art. 6o A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão elaborar ou adequar seus Planos de Carreira e Remuneração do Magistério até 31 de dezembro de 2009, tendo em vista o cumprimento do piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, conforme disposto no parágrafo único do art. 206 da Constituição Federal.

Art. 7o (VETADO)
Art. 8o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 16 de julho de 2008; 187o da Independência e 120o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVATarso GenroNelson MachadoFernando HaddadPaulo Bernardo SilvaJosé Múcio Monteiro FilhoJosé Antonio Dias Toffoli
Este texto não substitui o publicado no DOU de 17.7.2008

Mais informações: vicente.martins@uol.com.br